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Normas Técnicas – Aplicação opcional ou compulsória

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Elaborado por:

  • Nelson J. Ogassawara, engenheiro eletricista (FEI/73), engenheiro da PDCA Engenharia (Elétrica – Instrumentação e Automação) (Campinas SP).
  • Luis Antonio Brito Leal, engenheiro eletricista (EPUSP/72), engenheiro associado da PDCA Engenharia (Elétrica – Instrumentação e Automação) (Campinas SP).

Resumo

O presente trabalho apresenta uma abordagem sobre “legislação e Normas Técnicas” e a importância da aplicação das mesmas nos serviços de engenharia. A apresentação de textos, compilados de documentação de entidades reconhecidas no âmbito nacional, com competência para tratar dos assuntos em pauta, facilitará a compreensão de que tanto as normas regulamentadoras quanto as normas técnicas, segundo a legislação existente, devem ser sempre utilizadas nos serviços de engenharia de instalações industriais, comerciais e prediais.

1 –     Introdução

O presente trabalho é voltado a profissionais de áreas técnicas e gerenciais envolvidos em serviços de engenharia de instalações industriais, comerciais e prediais, devido à controvérsia existente sobre a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras, mas que, pela legislação aplicável, o uso é obrigatório.

Como o uso de normas regulamentadoras já se tornou uma prática consagrada, por serem reconhecidas como obrigatórias conforme legislação existente, a maior parte do trabalho vai ser dedicada a mostrar a obrigatoriedade do da aplicação também das normas técnicas, e que o não atendimento das mesmas é considerado prática infrativa, caracterizada por colocar no mercado produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, considerados como obrigatórios, como poderá ser visto neste trabalho.

No exercício do seu trabalho a PDCA Engenharia observou que, apesar de existir um esforço e uma mobilização muito grande para atendimento e adequação de instalações às exigências das normas regulamentadoras, o mesmo não acontece com relação ao atendimento de normas técnicas, que normalmente não são integralmente atendidas, por serem consideradas como de atendimento voluntário, tornando as medidas de adequação incompletas e sujeitas a sansões legais em casos de auditoria ou acidentes, por negligência ou imperícia, como exemplos.

Através de uma série de textos transcritos (fontes em Itálico) de publicações de diversas entidades, com trechos que merecem maior atenção em destaque (negrito) e com comentários para facilitar o entendimento, pode-se observar que a aplicação de normas técnicas é obrigatória, entre outros, nos serviços de engenharia de instalações industriais, comerciais e prediais.

2 –     Coletânea de Informações sobre Legislação e Normas Técnicas aplicáveis a Serviços de Engenharia

2.1 Geral

Para facilitar o entendimento do trabalho seguem algumas definições e informações sobre o assunto em pauta, aplicáveis a serviços de engenharia.

– Norma (ABNT)

 Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

– Norma Técnica (INMETRO)

Documento aprovado por uma instituição reconhecida, que prevê, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos e métodos de produção conexos, e cuja observância não é obrigatória. Também pode incluir prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou etiquetagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção, ou tratar exclusivamente delas.

– Regulamento Técnico (INMETRO)

Documento aprovado por órgãos governamentais em que se estabelecem as características de um produto ou dos processos e métodos de produção com eles relacionados, com inclusão das disposições administrativas aplicáveis e cuja observância é obrigatória. (Publicados através de Portaria como as NR’s do MTE, como exemplo).

– Norma Regulamentadora (MTE)

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

– Avaliação da Conformidade (INMETRO)

Todo procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que se cumpram as prescrições pertinentes dos regulamentos técnicos ou normas. Os procedimentos para a avaliação da conformidade compreendem, entre outros, os de amostragem, prova e inspeção; avaliação, verificação e garantia da conformidade; registro, acreditação e aprovação, separadamente ou em distintas combinações.

– Legislação (Câmara dos Deputados)

Nos regimes democráticos, três poderes apresentam-se bem definidos e atuantes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, conforme aos limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magna do país.

O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.

Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos – cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.

Em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.

– LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDO

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizada em 12/6/2013

– Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (MTE)

Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83 (Item 1.1 da NR-1 do MTE).

SERVIÇO DE ENGENHARIA (Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Publicas)

Serviço de Engenharia é toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

– Jurisprudência (do latim: jus “justo” + prudentia “prudência”) é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição (Wikipédia).

 

2.2 ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS

2.2.1 Missão da ABNT

“Prover a sociedade brasileira de conhecimento sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor.” (texto disponível no site da ABNT).

No trecho em destaque podemos observar que as normas visam, além do desenvolvimento científico e tecnológico e a proteção do meio ambiente, também a defesa do consumidor que, através do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N° 8.078, torna obrigatório o uso das normas técnicas, na produção de bens e serviços.

2.2.2 Perguntas e respostas (ABNT)

O que são Documentos Normativos?

Documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. “Documento Normativo” é um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas, códigos de prática e regulamentos. Os termos para diferentes tipos de documentos normativos são definidos considerando o documento e seu conteúdo como uma entidade única.

O que é Norma?

Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

O que é Regulamento?

Documento que contém regra de caráter obrigatório e que é adotado por uma autoridade.

O que é Regulamento Técnico?

Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática. Um regulamento técnico pode ser complementado por diretrizes técnicas, estabelecendo alguns meios para obtenção da conformidade com os requisitos do regulamento, isto é, alguma prescrição julgada satisfatória para obter conformidade.

O processo de regulamentação técnica é o meio pelo qual os governos estabelecem os requisitos de cumprimento compulsório relacionadas principalmente à saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor e prevenção de práticas enganosas de comércio.

O que é Norma Mandatória?

Norma cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de referência exclusiva em um regulamento.

Qual é a diferença entre ABNT NBR e NR?

ABNT NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público. NR é a sigla de Norma Regulamentadora estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com caráter obrigatório.

Obs.: Na resposta acima podemos observar que as normas NBR tornam-se obrigatórias, pois esta condição é estabelecida pelo poder publico, através das Normas Regulamentadoras e da LEI N° 8.078 (Código de Defesa do Consumido).

Obs.: ENTRE AS 10 RAZÕES PARA UTILIZAR NORMAS EM SEU NEGÓCIO A ABNT OBSERVA:

Diferentemente dos regulamentos técnicos, as normas são voluntárias. Não há obrigatoriedade em adotá-las. Entretanto, o atendimento a estas pode auxiliá-lo no cumprimento das suas obrigações legais relativas a determinados assuntos como segurança do produto e proteção ambiental. Haverá impossibilidade de vender seus produtos em alguns mercados a menos que estes atendam certos critérios de qualidade e segurança. Estar em conformidade com normas pode poupar tempo, esforço e despesas, lhe dando a tranquilidade de estar de acordo com suas responsabilidades legais.

2.2.3 Norma ABNT NBR 5671 – Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura

Pelos requisitos desta norma e legislação complementar, podemos observar que a aplicação de normas técnicas é obrigatória, conforme poderá ser observado através dos textos compilados da norma, conforme segue:

1 Objetivo

1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis de participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, definindo suas responsabilidades e prerrogativas, visando garantir características adequadas aos empreendimentos.

1.2 São intervenientes:

  1. a) proprietário; b) contratante; c) firma projetista; d) autor do projeto; e) financiador; f) executante; g) fiscal; h) empreiteiro técnico; i) subempreiteiro; j) consultor técnico; l) tecnólogo; m) fabricante de materiais e/ou equipamentos; n) fornecedor; o) concessionário de serviço público; p) corretor; q) adquirente; r) usuário; s) outros.

1.3 Firma projetista

Pessoa jurídica, legalmente habilitada, contratada para elaborar, através de seu quadro técnico, o projeto de um empreendimento ou parte deste (ver Lei nº 5.194, NBR 13531 e NBR 13532).

OBS.:

–  LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. (Casa Civil- subchefia para assuntos jurídicos)

    Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969).

– RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 (Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia)

Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia (CREA), da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;

4 Condições gerais dos intervenientes

4.1 Acúmulo de responsabilidades e prerrogativas

No desempenho dos diferentes intervenientes definidos em 3.1 a 3.17, poderá haver o exercício de diferentes funções pela mesma pessoa física ou jurídica e consequente acúmulo de responsabilidades e prerrogativas, bem como poderá haver vários agentes em uma única categoria de interveniente, salvo, em qualquer caso, as funções conflitantes.

4.1.1 É de responsabilidade dos intervenientes:

f) obedecer às normas brasileiras pertinentes, quando existentes, ou outras previamente acordadas;

g) providenciar, quando for o caso, sua anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA, conforme Lei nº 6.496, cumprindo todas as determinações legais pertinentes.
2.3 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO- MTE
O MTE é responsável pela elaboração e revisão das Normas regulamentadoras em modelo tripartite, conforme decreto abaixo. Conforme requisitos das Normas regulamentadoras transcritas no item 2.2.2, o uso das normas técnicas torna-se obrigatório.

2.3.1 DECRETO N.º 7.602, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (D.O.U. de 08/11/2011 – Seção 1 – págs. 9 e 10)

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST.

– RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST

VI. Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:

b) elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;

2.3.2 NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)

Abaixo seguem exemplos de algumas normas regulamentadoras que tornam obrigatório o uso de normas técnicas nos serviços de engenharia. Só pela NR-10, em instalações elétricas, segundo o “MANUAL DE AUXÍLIO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NR10″ do MTE, somos obrigados a considerar todas as normas aplicáveis, e se juntarmos as demais NR’s, todas as normas técnicas da ABNT são de uso obrigatório, e na ausência ou omissão destas, as normas internacionais aplicáveis.

NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância

obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83).

– NR 10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

OBS.: Pelo MANUAL DE AUXÍLIO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA NR10 – NR10 COMENTADA do MTE temos para o item 10.1.2, entre outros, os seguintes esclarecimentos:

Naturalmente, a aplicabilidade da Norma Legal não seria possível com algumas poucas páginas do texto aprovado, e dessa forma ela se alicerça nas normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais cabíveis.

Assim as instalações elétricas e serviços com eletricidade devem atender, obrigatoriamente, a especificações e requisitos fixados nas normas técnicas aplicáveis, tais como: NBR-5410 – Instalações elétricas de baixa tensão; NBR –14039 para média tensão até 36,2 kV; NBR 5418 (NBR IEC 60079)– Instalações elétricas em atmosferas explosivas, NBR 5419 – para proteção contra descargas elétricas atmosféricas; NBR 8674 para proteção contra incêndios em transformadores; NBR-8222 e NBR 12232 também sobre proteção contra incêndio e outras tantas que serão aplicáveis.

Nas situações em que as normas técnicas nacionais inexistirem, forem omissas ou insuficientes, é passível de aplicação, as normas técnicas internacionais relativas ao assunto. Pode-se destacar alguns códigos ou comissões de elaboração de normas internacionais de reconhecido valor e aplicação – IEC – Internacional Eletrotecnic Commission; NEC – National Electrical Code; NFPA – National Fire Protection Association; CEI. – Normas da Comunidade Europeia; EN – European Standards.

– NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

12.1 Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

NR 20 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

20.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

20.5 Projeto da Instalação

20.5.1 As instalações para extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis devem ser projetadas considerando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que impactem sobre a integridade física dos trabalhadores previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, convenções e acordos coletivos, bem como nas demais regulamentações pertinentes em vigor.

– NR 23 – Proteção Contra Incêndios

23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Obs.: Legislação estadual de São Paulo Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

CAPÍTULO VI

Das Responsabilidades

Artigo 17 – Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.

2.4  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO

No livreto de Avaliação de Conformidade da Diretoria da Qualidade – 5a Edição, de maio de 2007, do INMETRO, encontramos no item 3.2 Quanto ao Campo de Utilização:

Os programas de Avaliação da Conformidade compulsórios têm como documento de referência um regulamento técnico, enquanto os voluntários são baseados em uma norma. A principal diferença entre um regulamento técnico e uma norma é que o primeiro tem seu uso obrigatório e o segundo, voluntário.

Enquanto o regulamento técnico é estabelecido pelo Poder Público, a norma é consensual, ou seja, estabelecida após ampla discussão pela sociedade e emitida por uma organização não governamental. No caso específico do Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT foi reconhecida, através da Resolução Conmetro nº 7, de 24 de agosto de 1992, como o Fórum Nacional de Normalização.

Outra característica que deve ser ressaltada é que o regulamento técnico pode referenciar uma norma técnica, tornando seus critérios, ou parte deles, a princípio voluntários, como de caráter compulsório. Tanto quanto possível, o regulamento deve basear-se em uma Norma Técnica, tornando obrigatórios os requisitos ligados à proteção do cidadão, do meio ambiente e da nação.

Nota: No que diz respeito ao atendimento voluntário aos requisitos estabelecidos por uma nota técnica, cabe          destacar que o Brasil possui uma particularidade em relação aos demais países signatários dos acordos internacionais em função da Lei nº 8.078, de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, definir, em seu artigo 39, parágrafo VIII, que na ausência de regulamentos técnicos, os produtos devem ser colocados no mercado em conformidade com as normas técnicas.

Esse entendimento é reforçado pela nota técnica nº 318, emitida em 29 de setembro de 2006, pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Nota conjunta 318/DPDC/2006 do Ministério da Justiça reforça o entendimento que na ausência de regulamentos técnicos os produtos devem ser colocados no mercado em conformidade com normas técnicas, conforme artigo 39, paragrafo VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de setembro de 1990).

2.4.1 ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA CBAC (Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade)

8.6 Nota Conjunta 318 / 2006 – DPDC / MJ – Art. 39 do CDC – obrigatoriedade do cumprimento de Normas Técnicas

O Eng.º Alvaro Theisen, da Rede Metrológica, sugeriu que fosse distribuída essa Nota do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) para conhecimento e discussão detida do seu teor, considerando que é uma oportunidade para sua difusão junto ao setor produtivo. (Anexo III)

– ANEXO III da ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA CBAC

 Anexo

Anexo02

Obs. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994).

 VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

 
2.5   Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos- DECRETO Nº     2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
2.6  MINISTERIO DA JUSTIÇA- SECRETARIA DO DIREITO ECONOMICO- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

– SEÇÃO II Das Práticas Infrativas – Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

IX – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;

– SEÇÃO III Das Penalidades Administrativas

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Como multa, proibição de fabricação do produto, suspenção de fornecimento de produtos e serviços entre outros.

2.7 MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

2.7.1 REVISTA DO MINISTERIO PUBLICO CATARINENSE v.5, n.12, MAIO/AGO 2007

XVIII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR CUMPRIR AS NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS À SEGURANÇA E QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS – Fábio de Sousa Trajano

CONCLUSÃO OBJETIVA DA TESE

Todas as normas técnicas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo INMETRO, relacionadas à segurança e qualidade dos produtos ou prestação de serviços, têm caráter compulsório, conforme arts. 4º, 6º, I e III, 8º, 18, § 6º, II e III, e 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor.

2.7.2 MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA- CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR- NOTA TÉCNICA 01/04 (DISPONÍVEL NO “SITE” DO INP- INSTITUTO NACIONAL DO PLASTICO)

Referência: Art. 54, VI, da LC 197/2000

NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS À SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS – COMPULSORIEDADE – COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS – NBR 14.865 – ARTS. 39, VIII, e 18, § 6º, II, DO CDC.

A partir da entrada em vigor do CDC, as normas técnicas se tornaram compulsórias, notadamente aquelas relacionadas à segurança dos produtos e serviços. O produto fabricado em desacordo com as normas técnicas é considerado impróprio ao uso e ao consumo.

O Instituto Nacional do Plástico, entidade que congrega a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico, a Associação Brasileira da Indústria Química e o Sindicato das Indústrias de Resinas Sintéticas do Estado de São Paulo, encaminhou ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor representação relacionada ao não cumprimento por empresas de Santa Catarina fabricantes de copos plásticos descartáveis da NBR 14.865/2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que definiu os requisitos mínimos de qualidade que um copo plástico descartável deve possuir.

CONCLUSÃO

  1. Ante a expressa disposição do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendemos que as normas técnicas são de cumprimento compulsório.
  2. Como o objetivo da NBR 14.865 é proteger a saúde, a segurança e a integridade física do consumidor, e garantir a informação quanto à origem do produto, entendemos que deva ser obrigatoriamente observada, sob pena de violação aos direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

2.7.3 MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA- Seminário ABRAS – 19.04.2007

 PROGRAMA DE QUALIDADE DE SACOLAS PLÁSTICAS- ANTENOR CHINATO RIBEIRO- PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

– Regulamentos e Normas Técnicas- Objetivos:

  • Contextualizar a Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico;
  • Contextualizar a Natureza Jurídica das Normas Regulamentares;
  • Esclarecer a Obrigatoriedade de Adequação às normas Técnicas e/ou regulamentares;
  • Esclarecer acerca das consequências Legais em Face do descumprimento das Normas Técnicas e/ou regulamentares.

– A Observância de Normas Técnicas Brasileiras

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos, etc.) a exigência de observância, pelos mais variados setores de produção, industrialização e de serviços, das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias comissões Setoriais e homologadas e editadas pela ABNT.

– É Compulsório o Cumprimento das Normas Técnicas

As Normas Técnicas Brasileiras- NBR’s são regras de condutas impositivas para setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos reguladores, têm em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente etc.

O descumprimento das NBR’s legitimadas no ordenamento jurídico brasileiro em leis gerais (lei 5.966/73, 9.933/99 e em atos regulamentares transcritos) e em legislação especial (Código de Defesa do Consumidor – lei 8078/1990 – e respectivo regulamentar Decreto 2.181/97), além de outras, como a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), Leis Ambientais (Leis de saúde pública e atos regulamentares), alcançando todo o território nacional, sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis.

– Sanções Judiciais nas Ações Coletivas e Penais e/ou Administrativas- PROCON-INMETRO (Art.56)

  • Apreensão do produto, inutilização do produto, proibição de fabricação, suspenção do fornecimento do produto ou serviço, suspenção temporária da atividade, interdição do estabelecimento, imposição de contrapropaganda, processo criminal, etc.

– Implicações pela Desatenção às Normas Técnicas

Consequências do descumprimento:

  • Desde indenização, no código civil, até processo por homicídio culposo ou doloso.
  • Quando se descumpre uma Norma, assume-se de imediato, um risco.

– Implicações Cíveis e Criminais

        Isto significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo.

A consciência do resultado lesivo implica em uma conduta criminosa, passível de punição pelo código penal ou outra lei penal, bem como pela responsabilidade de reparar o dano.

– Implicações Cíveis e Criminais

 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e risco. (art.12)

– A JAurisprudência dos Tribunais Nacionais

 Na apelação Cível n.1.0194.05.049915 – de 2/2001, em que era recorrente a CEMIG – Cia Energética Minas Gerais, o TJMG expediu a seguinte ementa:

Ementa: Indenização. Morte ocasionada por choque elétrico em rede de distribuição de energia elétrica residencial, próxima à construção. Rede elétrica em desconformidade com as normas da ABNT. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Sentença confirmada. Recurso improvido.

Licitação- execução de obras e serviços- irregularidade apontada pela equipe de auditoria por descumprimento das Normas Técnicas em projeto executivo apresentado pela construtora- inobservância dos termos do edital de concorrência- anulação de contratação.

2.7.4 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – SECRETARIA DO DIREITO ECONÔMICO – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NOTA CONJUNTA n.O 318/DPDC/2006

Ementa: Obrigatoriedade do cumprimento de normas técnicas. Prática Abusiva. Art. 39, VIII do CDC, Normas civis passiveis de controle de legalidade.

Transcrição dos itens 08 a 13, da nota:

  1. As normas técnicas civis, embora despidas das características próprias dos atos administrativos, como a imperatividade e a presunção de legitimidade, foram erigidas à categoria de atos de interesse público pelo Código do Consumidor, que lhes presta a força cogente necessária para que sejam exigidas dos fornecedores como padrão mínimo de qualidade obrigatório, segundo o estado da técnica vigente.
  1. Como consideração necessária para sustentar a rigidez da força cogente das normas técnicas, evidente a subsistência da possibilidade de que sejam elas submetidas a controle de legalidade, pois é óbvio que nenhuma norma técnica será válida se ferir norma de ordem pública, como, principalmente, o próprio CDC e a lei 8.884/94.
  1. Relevante argumento que reforça a necessidade de se conferir obrigatoriedade às normas técnicas é a presumível falha do mercado gerada pela assimetria competitiva entre aqueles que cumprem as normas técnicas e os concorrentes que agem deslealmente, com produtos e serviços de qualidade inferior aos patamares mínimos estabelecidos. Todavia, como normas civis indicativas de padrões mínimos de qualidade, a sua obrigatoriedade naturalmente cessa quando estiverem em confronto com a lei, como, por exemplo, quando criarem barreiras à entrada alheias aos critérios de eficiência e racionalidade econômica, em afronta à lei 8.884/94.
  1. A ressalva outrora feita, em relação à necessária publicidade da norma é relevante, para que gere efeitos cogentes e gerais, mas não tem o condão de afastar a sua força obrigatória, pois, nos termos do §1° do art. 7° da lei 8.159/91, são de fato públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. Com efeito, é serviço público atribuído ao CONMETRO a normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais, nos termos da Lei 5.966/73. Tal competência foi designada à ABNT por resolução do CONMETRO, o que não afasta o caráter público desse serviço prestado.
  1. Diante do exposto, concluiu-se que são obrigatórias todas as normas técnicas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, sob pena de seu descumprimento caracterizar prática abusiva, vedada pelo inciso VIII do art. 39 do CDC, sem prejuízo de verificação da legalidade da norma técnica o que poderá ser fundamentadamente argumentado e comprovado pelo eventual interessado em âmbito próprio.
  1. Sugere-se, portanto, seja promovida articulação com o INMETRO para harmonização dos entendimentos, especialmente levando-se a questão para discussão no âmbito do CPCON e declarando-se sem efeito a Súmula n° 02 de 19/04/93.

2.8 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA

2.8.1 CODIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

– RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

Adota o código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

– DOS DEVERES (8ª Edição/2013):

Artigo 9º No exercício da profissão são deveres do profissional

III) nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

(5.g) adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e ás normas vigentes aplicáveis;

3 CONCLUSÃO

Conforme levantamento realizado sobre “legislação e Normas Técnicas aplicáveis”, com os principais textos transcritos neste trabalho, e com base principalmente nos entendimentos jurídicos da Nota Técnica n. 318/DPDC/2006 sobre “Obrigatoriedade do Cumprimento de Normas Técnicas” do Ministério da Justiça e da nota técnica 01/04 sobre “Normas Técnicas Relacionadas à Segurança dos Produtos e Serviços – Compulsoriedade”, do Ministério público de Santa Catarina, fundamentados no CDC e ainda, conforme o trabalho sobre ”A Obrigatoriedade de o Fornecedor Cumprir as Normas Técnicas Relacionadas à Segurança e Qualidade dos Produtos e Serviços” (de Fábio Trajano – Promotor de Justiça do Consumidor do MP/SC) do VIII Congresso Nacional do Ministério Público e sobre Regulamentos e Normas Técnicas, objeto do trabalho “Programa de Qualidade de Sacolas Plásticas“ (de Antenor Chinato Ribeiro – Procurador de Justiça do MP/SC) apresentado no Seminário ABRAS, não há como não considerar como obrigatório o uso das normas técnicas. Assim, pelos Ministérios do Trabalho e da Justiça e pela jurisprudência sobre a aplicação do CDC, as Normas Técnicas são de aplicação compulsória, com sanções penais e administrativas em caso de descumprimento das mesmas.

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Referências:

  • NR-1 – Disposições Gerais- MTE
  • NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade- MTE;
  • NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos-MTE;
  • NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis- MTE;
  • NR-23 – Proteção Contra Incêndios- MTE;
  • Revista Jurídica, n. 12, maio/ago. 2007 – PORTAL MPSC MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA -.
  • Nota Conjunta 318 / 2006 – DPDC / MJ – Anexo III – Ata de reunião 22- CBAC-INMETRO
  • Nota Técnica 01/04 – Ministério Publico de Santa Catarina- Centro de apoio Operacional do Consumidor (DISPONÍVEL NO “SITE” DO INP- INSTITUTO NACIONAL DO PLASTICO)
  • PROGRAMA DE QUALIDADE DE SACOLAS PLÁSTICAS- Seminário ABRAS – 19.04.2007 – Por ANTENOR CHINATO RIBEIRO – PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA – (DISPONÍVEL NO “SITE” DO INP- INSTITUTO NACIONAL DO PLASTICO)
  • Avaliação de Conformidade – Livreto INMETRO – 5ª Edição – maio 2007.
  • Código de Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça – Secretaria de Direito Econômico
  • Código de Ética Profissional – CONFEA
  • Portal ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS
  • Portal INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
  • Portal MTE- Ministério do Trabalho e Emprego
  • Portal Ministério da Justiça de Santa Catarina
  • Portal Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia